Avanço na Legislação de Trânsito
A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei 544/26, que propõe uma mudança significativa na forma como as multas de trânsito são emitidas. A nova regra, caso seja convertida em lei, determinará que a notificação de infrações flagradas por equipamentos audiovisuais deverá obrigatoriamente conter a imagem do veículo infrator.
Objetivo: Mais Transparência e Defesa
O deputado federal Aj Albuquerque (PP-CE), relator do projeto na comissão, destacou que a medida representa um importante aperfeiçoamento da legislação de trânsito. Ele apresentou uma emenda que estende a exigência de foto para a notificação de penalidade, buscando garantir maior clareza e evitar questionamentos futuros. A proposta visa combater a insegurança jurídica e a desconfiança por parte dos cidadãos, facilitando o exercício do contraditório e da ampla defesa.
Alterações no Código de Trânsito Brasileiro
Atualmente, o Código de Trânsito Brasileiro já autoriza o uso de tecnologias para comprovar infrações. No entanto, a obrigatoriedade de incluir a imagem da autuação realizada por videomonitoramento não está prevista. O autor da proposta, deputado Danilo Forte (PP-CE), argumenta que a ausência dessa comprovação visual imediata dificulta a contestação de multas, prejudicando o direito do motorista de se defender adequadamente.
Próximos Passos do Projeto
O projeto de lei 544/26 ainda passará por análise na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em caráter conclusivo. Para que se torne lei, a proposta precisa ser aprovada tanto pela Câmara dos Deputados quanto pelo Senado Federal.
Fonte: blogdocaminhoneiro.com
