MPF recomenda veto a trechos de PLV que alteram regras de pesagem de caminhões
O Ministério Público Federal (MPF) solicitou ao Presidente da República o veto de dispositivos do Projeto de Lei de Conversão (PLV) nº 6/2026, que trata de alterações nas regras de fiscalização do excesso de peso de caminhões. A medida, que também aborda temas como pagamentos de fretes, restringe a pesagem de cargas por eixo e prevê a conversão de infrações antigas em advertência. Segundo o MPF, as mudanças impactam negativamente a segurança viária e a conservação das estradas.
Críticas à redução da fiscalização por eixo
A avaliação do MPF, realizada pela Câmara de Direitos Sociais e Fiscalização de Atos Administrativos (1CCR), aponta que os dispositivos são incompatíveis com a proteção do patrimônio público e a segurança nas rodovias. A nova redação limitaria a fiscalização do peso por eixo a casos específicos, priorizando a verificação do peso bruto total para veículos com até 74 toneladas. O MPF argumenta que o respeito ao peso total não impede a concentração irregular de carga em um ou mais eixos, o que acelera o desgaste do pavimento e compromete a dirigibilidade e a segurança do veículo.
Infrações antigas convertidas em advertência geram preocupação
Outro ponto de crítica é a previsão de conversão automática de infrações por excesso de peso por eixo cometidas antes da publicação da norma em advertência. Essa medida abrangeria processos em andamento e penalidades ainda não pagas. Para a 1CCR, essa regra cria um tratamento desigual em comparação com multas já quitadas e pode gerar distorções na concorrência, prejudicando empresas e transportadores que cumpriram as normas. Além disso, o MPF levanta a possibilidade de inconstitucionalidade formal, pois as alterações na fiscalização de peso não teriam relação direta com os temas originais da Medida Provisória 1.343/2026.
Risco de aumento de custos e insegurança
O MPF destaca que a flexibilização das regras transfere aos cofres públicos, concessionárias e usuários os custos do desgaste antecipado das rodovias. Ao enfraquecer as sanções administrativas, a medida beneficiaria agentes econômicos que descumpriram as normas. A nota técnica, elaborada pelo Comitê Rodovias Federais da 1CCR e aprovada pela subprocuradora-geral da República Mônica Nicida, foi encaminhada pelo procurador-geral da República, Paulo Gonet Branco, à Casa Civil, reforçando o apelo por veto presidencial para garantir a integridade e a segurança das estradas brasileiras.
Fonte: blogdocaminhoneiro.com
