Projeto de Lei busca apagar multas bilionárias aplicadas pelo STF
A deputada federal Carol De Toni (PL-SC) apresentou um projeto de lei que visa conceder anistia às multas impostas a caminhoneiros e transportadoras pelo Supremo Tribunal Federal (STF). As penalidades, que somam mais de R$ 7,1 bilhões, foram aplicadas em decorrência de protestos realizados nas rodovias após as eleições de outubro de 2022.
O que o projeto de lei prevê?
Caso o Projeto de Lei 1590/2026 seja aprovado, as multas serão extintas, assim como sanções administrativas e processos judiciais relacionados. O texto também prevê o cancelamento de débitos inscritos em dívida ativa e a suspensão de cobranças em andamento, incluindo os efeitos de condenações já transitadas em julgado. A deputada ressalta que a anistia não impede futuras concessões pelo Congresso em casos semelhantes.
Justificativas para a anistia
Segundo a deputada De Toni, a medida visa restabelecer o equilíbrio na aplicação da lei, considerando as penalidades como desproporcionais. “Estamos falando de trabalhadores que exerceram seu direito de manifestação e acabaram submetidos a sanções extremamente severas, muitas vezes incompatíveis com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade”, afirmou a parlamentar. Ela também questiona a intensificação da execução de multas anos após os fatos, especialmente em período eleitoral, sugerindo possível uso do aparato estatal como forma de intimidação.
Conflito de direitos e pacificação social
A deputada argumenta que houve um conflito entre direitos fundamentais, como a liberdade de expressão e o direito de ir e vir, sem a devida ponderação dessas garantias constitucionais em diversos casos. Carol De Toni enfatiza que o projeto também busca a pacificação social. “O Brasil precisa virar essa página com justiça, equilíbrio e respeito às garantias fundamentais. Não podemos permitir que trabalhadores sejam penalizados de forma excessiva por exercerem seus direitos”, concluiu. O projeto foi apresentado em 2 de abril e aguarda análise na Câmara dos Deputados.
Fonte: blogdocaminhoneiro.com
