Senado Sedia Comissão para Debater MP do Piso Mínimo de Frete
O Senado Federal instalou uma comissão mista, com participação da Câmara dos Deputados, para analisar a Medida Provisória (MP) 1.343/2026. O objetivo principal da MP é intensificar a fiscalização da Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas, assegurando que os valores pagos pelo frete não fiquem abaixo do estipulado pela Tabela de Fretes da Agência Nacional de Transportos Terrestres (ANTT).
Definidos Cargos Chave para Relatoria e Vice-Presidência
A vice-presidência da comissão ficará a cargo do deputado Paulo Pimenta (PT-RS). A relatoria será conduzida pelo deputado Zé Trovão (PL-SC), com o senador Styvenson Valentim (Podemos-RN) atuando como relator revisor. A presidência do colegiado será definida pelas lideranças do Senado, com o nome a ser indicado em breve. A MP, que tem prazo para ser votada até 16 de julho, busca impor mais rigor na regulamentação do setor.
CIOT: Ferramenta Essencial para Transparência e Conformidade
Para coibir o pagamento de fretes abaixo do piso mínimo, a MP 1.343/2026 torna obrigatório o registro de todas as operações de transporte através do Código Identificador da Operação de Transporte (CIOT). Este código deverá conter detalhes cruciais como origem e destino da carga, contratante, transportador e o valor acordado para o frete. O sistema foi projetado para impedir a emissão do CIOT caso o contrato aponte um pagamento inferior ao piso estabelecido, garantindo assim a conformidade.
Punições Mais Severas para Descumprimento das Normas
A medida provisória também prevê o endurecimento das punições para empresas e contratantes que não cumprirem as regras estabelecidas. As penalidades incluem multas com valores mais elevados, suspensão temporária e, em casos de reincidência, o cancelamento do Registro Nacional do Transportador Rodoviário de Cargas (RNTRC). Responsáveis por anunciar fretes com valores inferiores aos permitidos também poderão ser alvo dessas sanções. O governo argumenta que a MP é fundamental para assegurar uma remuneração justa aos transportadores, especialmente os autônomos, e para combater práticas consideradas irregulares no mercado de transporte rodoviário de cargas.
Fonte: blogdocaminhoneiro.com
