Câmara Aprova MP do Frete Mínimo com Anistia de Multas e Mudanças em Excesso de Peso e Velocidade
Texto aprovado pela Câmara dos Deputados reforça piso mínimo do frete, perdoa multas de protestos de 2022 e altera regras para caminhões. Medida segue para o Senado.
A Câmara dos Deputados aprovou, na forma de um substitutivo, a Medida Provisória 1343/26, que visa fortalecer a aplicação do piso mínimo do frete rodoviário de cargas. O texto, relatado pelo deputado Zé Trovão (PL-SC), introduziu diversas outras alterações, incluindo a anistia de multas aplicadas a caminhoneiros por protestos realizados após as eleições de 2022. Além disso, a MP modifica regras relacionadas ao excesso de carga e multas por excesso de velocidade.
Anistia e Mudanças em Penalidades
Uma das principais novidades é a anistia das multas impostas a transportadores e motoristas que participaram de bloqueios de rodovias no final de 2022, em decorrência do resultado das eleições presidenciais. A anistia abrange multas aplicadas por decisões judiciais ou administrativas, inclusive aquelas já inscritas em dívida ativa. Outra anistia beneficia aqueles que descumpriram as normas do frete, com multas administrativas convertidas em advertência, desde que ocorridas até a publicação da futura lei. Penalidades como suspensão ou cancelamento do Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas (RNTRC) também foram proibidas, exceto em casos de fraude ou dolo comprovados.
Novas Regras para Excesso de Carga e Velocidade
O texto aprovado eleva de 50 para 74 toneladas a exceção no método padrão do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) para aferição de excesso de peso em caminhões. Nesta exceção, o peso por eixo só é verificado se o peso bruto total ultrapassar a tolerância de 5%. As multas por descumprimento dos limites de peso bruto por eixo, aplicadas até a data de publicação da lei, também serão convertidas em advertência. Para o excesso de velocidade, o cronotacógrafo poderá ser utilizado como meio de comprovação, especialmente para veículos de transporte escolar, de passageiros com mais de 10 lugares ou de carga com peso bruto total superior a 4,5 mil kg.
Reservas de Mercado e Piso Salarial para Motoristas
A MP também prevê uma espécie de reserva de mercado para o Transportador Autônomo de Cargas (TAC) em contratações públicas federais, buscando assegurar a participação desses profissionais em até 30% das contratações. Para motoristas profissionais empregados em operações de longa distância, foi fixado um piso salarial nacional de R$ 5 mil mensais. Operações de longa distância são definidas como aquelas que exigem que o motorista permaneça fora de sua base ou residência por mais de 24 horas.
Atualização do Frete Mínimo e Punições
A metodologia para atualização do frete mínimo foi ampliada, considerando 11 categorias, como configuração do veículo, tipo de carga, custos de insumos e seguros, entre outros. O piso será fixado semestralmente, com atualizações a cada oscilação de combustível superior a 5% em até três dias úteis. A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) poderá aplicar medidas cautelares de suspensão temporária do registro do transportador em caso de descumprimento reiterado do piso. Punições mais severas, como cancelamento do RNTRC por até 24 meses e multas de R$ 100 mil a R$ 1 milhão, estão previstas para infratores contumazes e reincidentes. A contratação de fretes abaixo do piso mínimo resultará em multa de R$ 10,5 mil, com mecanismos tecnológicos para impedir a geração de códigos CIOT com valores inferiores ao estabelecido.
A Medida Provisória agora segue para análise e votação no Senado Federal, com prazo para sua aprovação até julho, quando perderá a vigência.
Fonte: blogdocaminhoneiro.com
