Cronograma de Implementação e Período de Homologação
A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), através da Superintendência de Serviços de Transporte Rodoviário e Multimodal de Cargas (SUROC), anunciou o cronograma para a implementação do intercâmbio automatizado de informações sobre os seguros obrigatórios para o Transporte Rodoviário de Cargas (TRC). Esta iniciativa, decorrente da Lei nº 14.599/2023, torna obrigatória a contratação dos seguros de Responsabilidade Civil do Transportador Rodoviário de Carga (RCTR-C), Responsabilidade Civil do Transportador Rodoviário por Desaparecimento de Carga (RC-DC) e Responsabilidade Civil de Veículo (RC-V) pelo transportador rodoviário de cargas.
A partir de 10 de março de 2026, terá início o período de homologação do sistema webservice, que permitirá a comunicação automática entre as sociedades seguradoras e a ANTT. Este período, que se estenderá até 30 de junho de 2026, será dedicado a testes de integração, envio e validação de dados, assegurando a precisão e a qualidade das informações transmitidas. Durante esta fase, a ANTT adotará uma postura educativa e orientativa, com possíveis ações de fiscalização focadas na conscientização do setor sobre a obrigatoriedade dos seguros e a futura verificação automatizada.
Entrada em Produção e Verificação Automática
O sistema de verificação automática entrará em ambiente de produção em 1º de julho de 2026, com integração direta ao sistema do Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas (RNTRC). A partir dessa data, a contratação dos seguros obrigatórios passará a ser verificada automaticamente, impactando a inscrição e a manutenção do registro dos transportadores no RNTRC. A escolha de julho de 2026 como data de início da verificação automática considera que o seguro RC-V (ramo 0659) entrou em vigor em 1º de julho de 2025, permitindo que o mercado segurador se estruture e que as apólices contratadas completem seu ciclo anual.
Colaboração com o Mercado Segurador
A operacionalização destes seguros tem sido conduzida em estreita colaboração com o mercado segurador e a Superintendência de Seguros Privados (SUSEP). A SUSEP tem promovido adequações regulatórias necessárias para a plena implementação do novo marco legal. Conforme a Portaria SUROC nº 27, de 7 de agosto de 2025, as seguradoras deverão enviar automaticamente à ANTT as comprovações de contratação dos seguros obrigatórios por meio do webservice integrado ao RNTRC.
Próximas Comunicações da ANTT
A ANTT informou que, oportunamente, serão divulgadas orientações técnicas adicionais. Estas incluirão especificações técnicas detalhadas do webservice, um cronograma de implantação mais pormenorizado e os procedimentos necessários para validação e homologação. A expectativa é que a medida traga mais segurança e transparência ao setor de transporte rodoviário de cargas.
Fonte: blogdocaminhoneiro.com
