ANTT Refuta Notícias sobre Cancelamento de 800 mil Multas do Free Flow
A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) veio a público nesta quarta-feira (27/5) para desmentir informações veiculadas por diversos veículos de imprensa sobre o suposto cancelamento definitivo de 800 mil multas relacionadas ao sistema de pedágio eletrônico free flow na BR-101/RJ. Segundo a Agência, as reportagens, que se basearam em uma notícia original do jornal O Globo, apresentaram dados incorretos e imprecisos.
Deliberação do CONTRAN é a Base da Regularização
A ANTT esclarece que não houve uma decisão de cancelamento em massa de multas por falhas operacionais do sistema free flow. A medida em questão está fundamentada na Deliberação CONTRAN nº 277/2026, uma norma de abrangência nacional que estabeleceu um prazo excepcional de 200 dias para a regularização do pagamento das tarifas de pedágio no modelo free flow em todo o país. Nesse contexto, autuações referentes a tarifas que foram posteriormente quitadas pelos usuários tiveram sua tramitação suspensa ou cancelada, em conformidade com o devido processo administrativo e as regras estabelecidas pelo Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN).
Pontos Essenciais da Medida Esclarecidos pela ANTT
A Agência detalhou os pontos cruciais da situação para evitar mal-entendidos:
- A medida possui caráter nacional, não se limitando à BR-101/RJ.
- A regularização não decorre de falhas no sistema, mas de uma regra transitória do CONTRAN.
- Não houve anistia generalizada ou cancelamento irrestrito de multas.
- Caso o pagamento da tarifa não seja regularizado no prazo excepcional, os processos administrativos serão retomados, podendo resultar em multas e pontos na CNH.
- Os 800 mil cancelamentos mencionados ocorreram estritamente nos casos de regularização do pagamento da tarifa dentro do prazo estabelecido.
- A atuação da ANTT se restringe às autuações de sua competência, não abrangendo infrações aplicadas por outros órgãos.
Free Flow: Inovação em Aperfeiçoamento Contínuo
A ANTT reitera que o sistema free flow representa um avanço significativo na modernização da infraestrutura rodoviária brasileira, visando maior fluidez no tráfego, redução de congestionamentos e aprimoramento da experiência dos usuários. A Agência reconhece que, como toda inovação de grande escala, o modelo está em constante processo de aprimoramento regulatório, operacional e de comunicação. Esse processo é conduzido de forma transparente e técnica, em diálogo com o Congresso Nacional, órgãos do trânsito, concessionárias e a sociedade civil. A participação da ANTT na audiência pública na Câmara dos Deputados teve como objetivo discutir justamente esses aprimoramentos, reafirmando o compromisso da Agência com a segurança viária e a melhoria contínua dos serviços prestados à população.
Fonte: blogdocaminhoneiro.com
