Fim da Injustiça com Compradores de Usados
Uma importante mudança na legislação de trânsito foi aprovada pela Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados. Um projeto de lei, que ainda precisa passar por outras comissões e pelo Senado, visa garantir que o antigo proprietário de um veículo seja o responsável por pagar todas as multas e débitos cometidos antes da transferência de propriedade ou do comunicado de venda. A proposta, que é um substitutivo ao PL 1994/25, busca resolver uma falha comum que penalizava compradores de carros usados com infrações que não apareciam no sistema no momento da compra.
Como Funcionará a Nova Regra
Segundo o texto aprovado, se uma infração foi cometida antes da transferência do veículo, mas registrada no sistema de infrações apenas após a emissão do comprovante de quitação de débitos, a cobrança será diretamente vinculada ao CPF ou CNPJ do antigo dono. Isso significa que a existência desses débitos antigos não impedirá mais que o novo proprietário consiga emitir o Certificado de Registro de Veículo (CRV) ou realizar o licenciamento anual do carro. A responsabilidade recai agora sobre quem cometeu a infração no período em que era o dono do veículo.
Novo Seguro Obrigatório para Terceiros
Além da questão das multas, o relator do projeto, Deputado Federal Hugo Leal, incluiu no texto a criação de um seguro obrigatório de responsabilidade civil para proprietários de veículos. Semelhante ao extinto DPVAT, mas com foco em danos causados a terceiros, este seguro será obrigatório para cobrir acidentes que resultem em danos corporais a outras pessoas. O relator destacou que a ausência de um seguro obrigatório desde o fim do DPVAT e a revogação do SPVAT deixaram as vítimas de trânsito desprotegidas.
Licenciamento Anual Vinculado ao Seguro
A contratação deste novo seguro obrigatório será condição indispensável para o licenciamento anual do veículo. As regras sobre valores, limites de cobertura e condições contratuais serão definidas pelo Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP). O objetivo é garantir que, em caso de acidentes, as vítimas de trânsito tenham amparo e cobertura para os danos sofridos, preenchendo uma lacuna importante na proteção social.
Desvinculação de Penalidades em Casos Específicos
O projeto de lei também prevê regras para desvincular penalidades de veículos em situações específicas, transferindo a responsabilidade para o condutor ou locatário. Isso se aplicará a carros de locadoras e a veículos usados como garantia em operações de crédito (alienação fiduciária), desde que devidamente registrados. Nesses casos, as notificações de multas e as cobranças serão direcionadas diretamente ao locatário ou arrendatário, e não à locadora ou ao banco, garantindo maior clareza na responsabilidade pelas infrações.
Fonte: blogdocaminhoneiro.com
