Aprovação na Comissão de Viação e Transportes
A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados deu um passo importante na aprovação de um projeto de lei que promete anistiar multas aplicadas a caminhoneiros. O projeto, que agora avança em sua tramitação, abrange duas frentes distintas: multas decorrentes de operações de ajuda humanitária ao Rio Grande do Sul em 2024 e as pesadas multas impostas a caminhoneiros e transportadoras por participarem de manifestações e bloqueios de rodovias em 2022.
Abrangência da Anistia
O texto aprovado é um substitutivo ao Projeto de Lei 3128/24, proposto pelo deputado Toninho Wandscheer (PP-PR) e relatado pelo deputado Afonso Hamm (PP-RS). O substitutivo ampliou o benefício para incluir não apenas os motoristas que se voluntariaram para levar ajuda ao Sul em 2024, mas também os transportadores de cargas (pessoas físicas e empresas) e motoristas punidos administrativa, civil ou penalmente pelos protestos de 2022. Naquele ano, bloqueios em rodovias após as eleições presidenciais resultaram em multas milionárias, que somam mais de R$ 7,1 bilhões, executadas recentemente pelo Ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal.
Benefícios por Cenário
O projeto estabelece diferentes regras para a aplicação da anistia em cada caso. Para a ajuda humanitária ao Rio Grande do Sul em 2024, o motorista precisará comprovar, conforme regras a serem definidas pelo governo, que o veículo estava em missão de socorro no momento da infração. Se comprovado, a anistia abrangerá multas de trânsito, penalidades administrativas, processos de cobrança em andamento e débitos já consolidados, incluindo os inscritos em dívida ativa.
No caso das manifestações de 2022, a anistia será aplicada diretamente aos profissionais e transportadoras com registros oficiais de punição pelos bloqueios. Não será necessária comprovação de participação no protesto. Para este grupo, serão perdoadas multas aplicadas por decisões judiciais ou administrativas, sanções civis e administrativas, processos judiciais e administrativos em curso (que serão encerrados), condenações judiciais definitivas (com efeitos suspensos) e cobranças em andamento, incluindo multas inscritas em dívida ativa.
Justificativa: Solidariedade e Pacificação
O relator, deputado Afonso Hamm, destacou em seu parecer que a medida reconhece o contexto excepcional das duas situações. No caso da ajuda humanitária, a anistia valoriza a solidariedade social e evita que penalidades desestimulem futuras iniciativas emergenciais. Já em relação às manifestações de 2022, o objetivo é promover a pacificação jurídica e social, considerando as elevadas multas e as consequências administrativas gravosas para os trabalhadores do transporte.
Próximos Passos
A proposta agora será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Após essa etapa, o texto seguirá para o Plenário da Câmara dos Deputados. Para que se torne lei, a medida precisa ser aprovada pela Câmara e, posteriormente, pelo Senado Federal.
Fonte: blogdocaminhoneiro.com
