Renovação Simplificada para Motoristas Conscientes
O Presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, sem vetos, o Projeto de Lei de Conversão nº 3/2026, que moderniza o Código de Trânsito Brasileiro (CTB). A principal novidade é a renovação automática da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para condutores que não cometeram infrações de trânsito sujeitas a pontuação nos 12 meses anteriores. A medida, publicada em edição extra do Diário Oficial da União, visa recompensar a boa conduta ao volante e reduzir a burocracia.
Impacto e Benefícios da Nova Lei
Fruto da Medida Provisória 1.327/2025, a nova legislação mantém a proposta de renovação automática para motoristas inscritos no Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC). Desde a publicação da MP, cerca de 2 milhões de motoristas já foram beneficiados com a renovação automática, gerando uma economia estimada em R$ 854,8 milhões. A lei também estabelece a obrigatoriedade de exames médicos com novas regras, garantindo a aptidão física e mental dos condutores.
CNH do Brasil: Acessibilidade e Liberdade na Obtenção do Documento
A renovação automática está alinhada ao programa CNH do Brasil, lançado pelo Governo Federal para simplificar e reduzir custos na obtenção da CNH. A plataforma já conta com mais de 60 milhões de usuários e permitiu a redução de até 80% nos custos para as categorias A e B. O programa oferece flexibilidade na preparação teórica, com opção de estudo gratuito online, autoescola tradicional ou combinação de ambas. Para as aulas práticas, o condutor pode escolher entre autoescolas, instrutores autônomos credenciados ou definir a quantidade de aulas necessárias.
Resultados e Perspectivas
Desde o fim da obrigatoriedade de aulas teóricas em autoescolas, mais de 1,3 milhão de novas carteiras de habilitação foram emitidas, o maior número desde 2014 para o período, gerando uma economia de mais de R$ 1,8 bilhão. O número de requerimentos de novas carteiras mais que sextuplicou, ultrapassando 7,15 milhões. A nova lei também determina que os custos dos exames de aptidão sigam preços públicos fixados pelo órgão máximo de trânsito, com atualização anual automática pelo IPCA.
Fonte: blogdocaminhoneiro.com
