Lei do Piso Mínimo do Frete é Fortalecida
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei nº 15.485/2026, que atualiza e fortalece as regras do piso mínimo do frete no transporte rodoviário de cargas. A nova legislação transforma o valor mínimo em uma obrigação legal, com fiscalização aprimorada, visando proteger os caminhoneiros autônomos contra práticas abusivas e garantir mais estabilidade ao setor logístico.
Caminhoneiros São Convocados para Fiscalizar
Durante a cerimônia de sanção, o presidente Lula fez um apelo direto aos representantes da categoria, incentivando os próprios caminhoneiros a participarem ativamente do controle das contratações. Ele sugeriu que os motoristas fixem adesivos informativos em seus veículos e cobrem o cumprimento da tabela de frete nas estradas, destacando que o engajamento da categoria é crucial para evitar que a lei seja descumprida.
Novas Regras e Mecanismos de Controle
A legislação busca fechar brechas que permitiam o descumprimento do piso. A emissão do Código Identificador da Operação de Transporte (CIOT) será obrigatória antes de cada viagem, e o sistema impedirá o frete caso o valor contratado seja inferior ao mínimo estabelecido pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT). A lei também prevê o reajuste automático da tabela de frete com variação de 5% no preço dos combustíveis e revisões periódicas a cada seis meses.
Sanções Mais Rígidas e Apoio ao Setor
O arcabouço legal endureceu as sanções administrativas para contratantes e transportadoras que desrespeitarem os valores tabelados, com multas que podem atingir R$ 1 milhão. Em casos graves ou de reincidência, a lei prevê a suspensão ou cancelamento do registro do contratante junto à ANTT. Além disso, a legislação estabelece o pagamento do frete em até 30 dias, diretrizes de amparo previdenciário e a inclusão de pontos de parada e descanso em novos contratos de concessão rodoviária.
Repercussão e Impactos
A medida atende a antigas reivindicações dos caminhoneiros autônomos. Enquanto as lideranças da categoria celebram a nova lei como um avanço em dignidade profissional, entidades do setor produtivo expressaram cautela quanto aos possíveis repasses de custos para a cadeia de suprimentos e o consumidor final.
Fonte: blogdocaminhoneiro.com
