Acordo para Rodovias Mais Seguras
O Ministério Público Federal (MPF) e a Amaggi Exportação e Importação firmaram um acordo que visa coibir a prática de excesso de peso no transporte de cargas. A empresa se comprometeu a doar R$ 97,8 mil em equipamentos para a Polícia Rodoviária Federal (PRF) de Rondônia, encerrando um inquérito civil que investigava infrações de trânsito cometidas pela companhia em rodovias do estado.
Doação e Compromissos da Amaggi
A doação, que deverá ocorrer 30 dias após a homologação do acordo, será composta por materiais indicados pelo MPF, após consulta técnica à PRF. Além disso, a Amaggi assumiu a obrigação técnica de impedir a saída de veículos com excesso de peso bruto total de seus estabelecimentos. O foco recai sobre o transporte de granéis sólidos, como milho e fertilizantes, e a empresa deverá informar o peso líquido exato da carga e as placas dos veículos nas notas fiscais.
Fiscalização e Multas
Para garantir o cumprimento do acordo, o MPF estabeleceu uma multa de R$ 5 mil para cada nova infração relacionada ao peso das cargas. A negociação foi iniciada após a identificação de um passivo de infrações pela empresa, com uma proposta de conciliação que reduziu o valor inicial do passivo em 25% para viabilizar a composição extrajudicial.
Encerramento do Inquérito
O Termo de Acordo Extrajudicial (TAE) possui força de título executivo, permitindo ao MPF executar os valores imediatamente em caso de descumprimento das obrigações. Após o cumprimento integral das doações e demais compromissos, o MPF arquivará o inquérito civil, registrando o caso como um resultado positivo na atuação institucional de controle da legalidade no transporte rodoviário em Rondônia.
Fonte: blogdocaminhoneiro.com
