Ação na Justiça
A Confederação Nacional da Indústria (CNI) protocolou no Supremo Tribunal Federal (STF) um pedido para suspender a Medida Provisória (MP) 1.343/2026. A MP em questão estabelece um novo sistema de multas e sanções, além de intensificar a fiscalização do piso mínimo do frete rodoviário. A ação foi incluída em um processo já existente (ADI 5.964), iniciado pela CNI em 2018, onde a entidade contesta a constitucionalidade do tabelamento do frete. Diante da ausência de julgamento final, a CNI solicita apreciação urgente.
Novas Regras e Penalidades
A MP 1.343/2026, criada com o objetivo de evitar uma nova greve de caminhoneiros, prevê multas expressivas, que podem chegar a R$ 10 milhões por operação. Além disso, a medida possibilita a suspensão ou o cancelamento do registro de transportadoras. Um mecanismo eletrônico também pode impedir a emissão do Código Identificador da Operação de Transporte (CIOT) e do Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (MDF-e) caso o valor do frete seja inferior ao estipulado pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT).
Impacto da Fiscalização e Críticas da CNI
Desde outubro do ano passado, a fiscalização eletrônica da tabela de fretes tem gerado um grande número de autuações. Dados da ANTT indicam cerca de 192 mil multas aplicadas, totalizando aproximadamente R$ 2 bilhões, com projeção de ultrapassar os R$ 4 bilhões em 2026. A CNI critica a metodologia utilizada pela ANTT para definir os valores do piso mínimo, argumentando que ela não reflete a realidade das operações logísticas, que variam significativamente por região e tipo de produto transportado. Segundo a entidade, as novas regras criam um ambiente de insegurança jurídica, elevam os custos logísticos e arriscam paralisar embarques.
Liberdade Econômica em Risco
O diretor Jurídico da CNI, Alexandre Vitorino, afirma que a imposição de uma metodologia de preço mínimo dissociada do mercado e as sanções associadas configuram uma “uniformização compulsória de preços”, restringindo a liberdade de contratar e a organização da atividade econômica. A CNI considera a MP uma “intervenção estatal excessiva”, que compromete o funcionamento de um setor vital para a economia brasileira, responsável por uma parcela significativa da movimentação de cargas no país. A entidade defende que a medida vai na contramão do desenvolvimento e da competitividade, punindo ainda mais as empresas em um cenário de crise.
Fonte: blogdocaminhoneiro.com
