Acordo com Ministério Público Federal
Uma transportadora de cargas sediada em Rondônia firmou um acordo com o Ministério Público Federal (MPF) do estado para regularizar uma série de infrações relacionadas ao excesso de peso em seus veículos. Como parte do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), a empresa se comprometeu a doar R$ 97 mil em equipamentos para a Polícia Rodoviária Federal (PRF) de Rondônia.
Compromissos da Transportadora
O acordo estabelece que a transportadora não poderá mais liberar veículos de seus estabelecimentos, ou de terceiros contratados, com peso acima do limite permitido. Além disso, a empresa deverá observar rigorosamente o cumprimento da legislação de trânsito. Uma nova exigência é que as notas fiscais deverão conter informações detalhadas sobre o peso líquido da carga, a tara do veículo e as respectivas placas.
Reparação de Danos e Multas
A doação de R$ 97 mil, que poderá ser parcelada em até cinco vezes, destina-se à aquisição de equipamentos para a PRF. A escolha dos bens necessários será feita pela PRF, com solicitação ao MPF, e a compra ficará a cargo da transportadora. Em caso de descumprimento do acordo, a empresa estará sujeita a uma multa de R$ 2,5 mil para cada ocorrência de tráfego com excesso de carga.
O que é o TAC?
O Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) é um instrumento extrajudicial utilizado pelo MPF para solucionar questões que afetam interesses coletivos de forma mais ágil, evitando a necessidade de processos judiciais. Por meio do TAC, o infrator se compromete a adequar sua conduta e a reparar os danos causados. O acordo possui força de título executivo, o que significa que pode ser executado judicialmente em caso de descumprimento das cláusulas estabelecidas.
Fonte: blogdocaminhoneiro.com
