Avanço na Proteção dos Caminhoneiros
O Ministro dos Transportes, Renan Filho, anunciou que a Medida Provisória nº 1.343/2026 representa um marco na garantia do piso mínimo do frete no Brasil. A iniciativa do Governo Federal visa aumentar a transparência e a justiça nas relações entre transportadores e contratantes, com foco especial na proteção dos caminhoneiros autônomos e de pequeno porte, que historicamente enfrentam dificuldades em negociações com grandes empresas.
“A MP é muito importante porque o governo elencou novas ferramentas para fiscalizar o cumprimento do preço mínimo do frete e com o preço cumprido, melhora a vida do caminheiro, sobretudo o autônomo, principalmente o pequeno, que na negociação com a grande empresa não tinha poder de barganha. Com o preço mínimo, abaixo daquilo não pode mais”, declarou o ministro.
Fiscalização Abrangente e Sem Desculpas
Com o objetivo de assegurar o cumprimento integral da lei, o governo implementará um sistema de fiscalização de 100% dos fretes no país, em parceria com a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP). O ministro Renan Filho foi enfático ao afirmar que a escassez de diesel, mesmo diante do cenário internacional, não poderá ser utilizada como justificativa para o descumprimento do piso mínimo, que é lei desde 2018 e, segundo ele, vinha sendo desrespeitada.
Penalidades Severas para Descumprimento
A nova MP endurece as penalidades para as empresas que descumprirem as regras. Transportadoras flagradas em infrações podem ter o Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas (RNTRC) suspenso cautelarmente ou, em casos mais graves ou de reincidência, ter a autorização para atuar no setor cancelada por até dois anos. Caminhoneiros autônomos, por outro lado, não serão alvo dessas suspensões. Contratantes que desrespeitarem o piso do frete estarão sujeitos a multas que podem variar de R$ 1 milhão a R$ 10 milhões por operação, além da possibilidade de serem proibidos de contratar novos fretes. A responsabilização poderá se estender a sócios e grupos econômicos.
CIOT: A Nova Barreira Contra Irregularidades
Um dos principais avanços da medida é a obrigatoriedade do Código Identificador da Operação de Transporte (CIOT). Este código permitirá um monitoramento detalhado de todas as operações de frete no Brasil. O sistema impedirá o registro de fretes abaixo do piso mínimo, funcionando como uma barreira efetiva contra irregularidades. “Isso é uma novidade, exigido para todos os fretes. Com esse código do CIOT, nós vamos fiscalizar cada frete. Se aquele frete, na hora de entrar no sistema, for abaixo da tabela mínima, nós não vamos permitir que o transportador emita o documento e sem o CIOT ele não trafega”, explicou o ministro.
Valorização e Referência para o Setor
O ministro Renan Filho comparou o piso mínimo do frete ao salário mínimo, ressaltando que ele serve como uma referência básica de remuneração para o proprietário de um caminhão. A medida visa corrigir distorções históricas e garantir condições mais justas de negociação, impedindo que profissionais aceitem fretes abaixo do custo devido à falta de alternativas. A atualização do piso será realizada sempre que os custos da atividade aumentarem, assegurando que ele cubra integralmente as despesas. A divulgação recente das maiores empresas infratoras já surtiu efeito, com muitas delas anunciando o cumprimento da tabela de fretes para evitar danos à imagem.
A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) publicará em breve resoluções com novas regras de fiscalização, penalidades mais rigorosas e controle para o uso obrigatório do CIOT, com sanções escalonadas que podem levar à suspensão definitiva e ao cancelamento do registro de transportadoras.
Fonte: blogdocaminhoneiro.com
